Presidente Lula, não transforme o SUSP em SUP! A proposta da PEC do SUSP não constitucionaliza o sistema federativo que criamos em 2003, quando estávamos no seu primeiro governo (Lula 1). Ela, na verdade, cria o SUP – Sistema Único Policial, que aumenta a já grave ingovernabilidade dos meios de força, ampliando o poder de polícia e sua autonomização. E isto repolitizando as polícias federais pela extensão de suas competências sem delimitação de suas capacidades coercitivas, sem uma modelagem de suas arquiteturas organizacionais, sem um desenho de suas cadeias de comando, carreiras e especializações funcionais, sem um estudo prévio da provisão de efetivos e orçamento necessários diante dos novos mandatos ampliados propostos pela PEC do SUP.

Em democracias, não se amplia âmbitos e alcances de mandatos policiais sem a delimitação de seus contornos políticos-normativos e procedimentais de atuação e sem o consentimento da sociedade policiada. É a sociedade a proprietária do poder de polícia cuja administração é concedida ao Estado. E, portanto, é ela quem deve validar a distribuição de coerções legais e legítimas que serão aplicadas sobre ela e que até o presente a própria proposta da PEC revela desconhecer. É fundamental, antes de sair remendando a Constituição, ter um projeto efetivo de redesenho institucional para o SUSP amplamente conhecido pela sociedade, que permita simular e antever problemas já conhecidos pelas experiências históricas estudadas pela ciência.